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O SINDIJUDICIÁRIO protocolou junto ao TJ, uma petição para REITERAR E REQUER seja deferido o requerimento administrativo inicial para restar reconhecida a incidência de juros moratórios no percentual de 1% ao mês sobre as diferenças da URV (11,98%) pagas com atraso pela Administração, desde a data da lesão, determinando-se a apuração dos valores devidos, assim como o imediato pagamento.
O Sindicato ainda anexou à petição a cópia do Processo Administrativo n.° 323.526, que reconheceu administrativamente o direito aos servidores do Supremo Tribunal Federal. Inclusive, o requerimento inicial daquele processo foi elaborado pelo SINDJUS-DF e utilizado como fundamento pelo SINDIJUDICIÁRIO/ES para elaborar a nossa petição de ingresso.
O Sindicato lembrou no documento que a administração em geral possui 30 dias para decidir os requerimentos administrativos ofertados pelos servidores ou sua entidade de classe, nos termos do parágrafo único, do art. 151 da Lei Complementar n.° 46/1994 c/c art. 6° Constituição Estadual. Nesse sentido, a primeira petição foi protocolada desde 19 de dezembro de 2008.
Clique aqui para visualizar a petição.
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