Promoção de 2016 será judicializada
O Sindijudiciário/ES está preparando medida judicial para a próxima semana sobre as promoções de 2016, em face de ato omissivo do presidente do Tribunal de Justiça e o descumprimento da Lei n.º 7.854/2004 (e suas posteriores alterações).
Com a medida o Sindicato discutirá a ilegalidade da não abertura do processo de promoção de 2016 e buscará também resguardar o direito à promoção dos servidores que aderirem ao PAI – Programa de Aposentadoria Incentivada.
O Sindicato alerta que a medida atingirá todos os servidores aptos a participarem do processo de promoção de 2016 e não haverá necessidade de autorização ou entrega de documentação, nesta primeira fase.
Sindicato interpõe embargos
Nesta, terça-feira, 25/10, o Sindicato opôs Embargos de Declaração ao acórdão que concedeu parcialmente a segurança no caso das promoções de 2015.
A razão dos Embargos foi especialmente para o Relator do Mandado de Segurança aclarar o conceito de margem segura, constante no comando da decisão. O jurídico entendeu que tal conceito submete a exigibilidade da decisão a uma condição incerta e não precisa e, por isso, o pedido de complementação da decisão.