OFICIAIS DE JUSTIÇA APROVAM PROPOSTAS EM ASSEMBLEIA

Os Oficiais de Justiça reunidos em Assembleia Geral Extraordinária decidiram aprovar por unanimidade as propostas apresentadas pela Diretoria, relativas à questão da Resolução 153 do CNJ (que regulamenta a Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça). São as seguintes propostas: 1) Aceitar o valor de R$ 80,00 diários como indenização de transporte provisoriamente até a regulamentação da Resolução do CNJ; 2) Condicionar o novo valor à criação de Comissão Especial, com participação de servidores para regulamentação definitiva da Resolução 153; 3) Estabelecer prazo para que a referida comissão apresente propostas de regulamentação da Resolução até o dia 15 de julho de 2013.

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