SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDIJUDICIÁRIO
EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EXERCÍCIO 2013
O SINDIJUDICIÁRIO faz saber ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo que deverá proceder ao desconto de um dia de trabalho de TODOS os seus servidores, a título da Contribuição Sindical prevista no art. 8º, inciso IV da Constituição Federal, combinado com seu artigo 149 e seguintes, regulamentada pelos art. 580 e 582 da CLT. O desconto da referida Contribuição deverá ser efetuado na folha de pagamento do mês de março de 2013, conforme Instrução Normativa nº 1 do Ministério do Trabalho e Emprego e recolhido exclusivamente através de GRCS na Caixa Econômica Federal, com o código sindical nº. 89036-7 e CNPJ 31.815.772.0001/05 nos termos da Instrução Normativa nº 01, de 06 de março de 2002 do MTE e Nota Técnica SRT/MTE nº 36, de 12 de março de 2009, e art. 578 e seguintes da CLT. O não cumprimento destes procedimentos sujeitará os responsáveis às penalidades previstas no art. 600 da CLT, art. 7º da Lei 6.986/82, como também na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Vitória (ES), 27 de fevereiro de 2013.
Carlos Thadeu Teixeira Duarte
Presidente do Sindijudiciário