O SindjudES requereu ao Coordenador do Comitê Gestor Regional Orçamentário de Implementação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao 1º Grau do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, o agendamento urgente de uma nova reunião do Comitê.
O sindicato destaca que a reunião convocada em 03/09/2024 foi realizada em desacordo com as normas da Resolução n.º 195/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê, entre outros pontos, a divulgação prévia e o fornecimento de documentos essenciais para uma participação efetiva.
Desde o ano passado, o SindjudES vinha requerendo a recomposição do Comitê junto ao TJES e chegou a interpor dois pedidos junto ao CNJ. Mesmo com os pedidos insistentes do sindicato, o TJES somente iniciou a recomposição do Comitê em julho e a concluiu com a publicação da Portaria n.º 10/2024 em 03/09, mesma data em que houve a convocação abrupta dos membros para a primeira reunião.
A convocação foi feita em total desacordo com o artigo 5.º, § 2.º, da Resolução 195/CNJ: sem indicação de pauta, sem disponibilização de link para participação virtual dos membros e sem a devida antecedência para a preparação necessária. Essa situação comprometeu a discussão de temas essenciais, como a peça orçamentária para o próximo exercício.
O sindicato também reforçou a importância de garantir a participação plena dos membros do Comitê, solicitando que as futuras reuniões sejam realizadas em formato híbrido e que seja fixado um calendário anual para que todos possam contribuir com o planejamento e as decisões orçamentárias do Judiciário capixaba.
O SindjudES aguarda o deferimento do pedido e reafirma seu compromisso em assegurar a transparência e a participação ativa dos servidores nas discussões que impactam diretamente a categoria.
Contato
Para mais informações, os servidores podem entrar em contato com o SindjudES pelo telefone (27) 3357-5000.
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