PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0003665- 14.2024.2.00.0000 (CLIQUE AQUI)
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (SINDIJUDICIÁRIO/ES) entrou com um procedimento de controle administrativo contra o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), alegando falta de publicidade e outras irregularidades em atos administrativos. A ação foi protocolada junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O sindicato denunciou que houve aprovação de projetos de lei e resoluções sem a devida publicidade. Além disso, apontou que sessões administrativas não foram convocadas oficialmente e que os representantes da categoria não tiveram participação adequada nas decisões. Por isso, pediu ao CNJ que force o acesso aos processos sigilosos, bem como a abstenção do TJES em efetivar os atos deles derivados.
Segundo o advogado Rudi Cassel, “há comando constitucional específico para que os Tribunais não decidam às escuras, pois os servidores interessados têm o direito à informação e à participação democrática por intermédio do seu sindicato, por isso esperamos que o CNJ aplique punição exemplar contra essa atitude do TJES”.
O processo recebeu o nº 0003665-14.2024.2.00.0000, está sob a relatoria da Cons. Monica Nobre e aguarda apreciação da liminar.