A famigerada PEC 241, que congela os investimentos públicos em programas sociais e os salários dos trabalhadores, foi aprovada em 1º turno pelos deputados federais. Ainda falta mais um turno de votação que será no dia 24/10, também na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Em mais um ataque à carreira dos servidores e aos serviços públicos, os parlamentares aprovaram na madrugada desta terça-feira (11) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016. Foram 366 votos a favor, 111 contra e 2 abstenções
Em pele de cordeiros, argumentando que esta proposta de ajuste fiscal vai salvar o Brasil, os deputados federais, depois de participarem de um jantar nababesco, na noite de domingo (09), no Palácio do Planalto, cravaram o sim na PEC e outro cravo no desmonte da carreira dos servidores públicos e no serviço público de qualidade brasileiro.
Este novo regime fiscal vai congelar por 20 anos os reajustes em todos os serviços públicos e sociais prestados pelo Estado. A proposta é reduzir cada vez mais o atendimento do Estado à sociedade e deixar o sistema ser guiado pelo mercado.
A PEC vai incluir na Constituição Federal dispositivos que permitam desestruturar o serviço público, desmantelar as políticas de saúde, da educação, seguridade social e outros direitos sociais, com a finalidade de obter mais recursos (em cima do sacrifício do povo) para pagar a dívida pública e beneficiar uma pequena parcela da população brasileira, formada por grandes empresários, banqueiros etc.
A PEC estabelece um teto para o investimento estatal limitado à despesa do ano anterior corrigida pela inflação do período, tendo como base o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). Isso acontecerá mesmo que o Estado aumente a arrecadação no período da medição da inflação. Ao deixar de lado estes princípios constitucionais haverá uma drástica redução dos recursos para as políticas sociais.
Assim, escorrem pelo ralo os preceitos constitucionais previstos em 1988 que colocam a saúde e a educação como direitos sociais fundamentais através da formalização de políticas públicas destinadas à população.
PEC da Morte
A PEC 241 vai fazer mesmo uma drástica redução nos investimentos com a Saúde. O desmonte do Sistema único de Saúde (SUS) é uma consequência da 241. Os 150 milhões de usuários do SUS ficarão a ver navios. Venceu a lógica do mercado, pois a contratação de médicos e outros funcionários da saúde chegam ao fim com derradeiro desfecho dos programas necessários à população como, por exemplo, a Atenção Básica que resolve 80% dos casos nos Postos de Saúde, UPA’s e o Programa de Estratégia da Família.
Também a educação pública sofrerá com o arrocho. Afinal, pessoas mal formadas educacionalmente sempre são suscetíveis a manipulações, pois perdem o saber do questionamento. Com a aprovação da PEC 241, a já combalida educação pública terá um forte impacto e milhões de crianças e jovens terão menos oportunidades à vista. De acordo com o IPEA ao final destes 20 anos o Brasil terá se tornado um país ainda mais desigual.
E no rastro deste “pacote de maldades” estão também represados os reajustes aos já defasados salários dos trabalhadores do Judiciário. Como o orçamento nos próximos 20 anos será sempre reajustado pela inflação do ano anterior, dificilmente sobrarão recursos para aplicar nos vencimentos do funcionalismo público. Além, é claro, de provocar uma queda na prestação de um serviço público de qualidade, pois os concursos de acesso serão proibidos. Resultado: no Judiciário do Espírito Santo, onde já existe um déficit relevante de funcionários, a situação vai ficar muito pior.
A situação está tão complicada que até os Magistrados estão se posicionando contrários à aprovação da PEC 241. Em nota publicada, a AMB diz que “a 241 é um atentado ao Judiciário e à sociedade brasileira e fere a autonomia dos Poderes, e é uma punição à sociedade, quando impõe aos cidadãos um regime fiscal severo com o intuito de pagar uma conta referente à corrupção…
Entretanto, os trabalhadores do Judiciário, coordenados pela Fenajud e seus sindicatos filiados, já estão há meses neste batalha para manter seus direitos e conquistas. A luta está sendo travada em todo o país, com manifestações e protestos. Mas o palco está em Brasília, onde servidores públicos de várias categorias estão concentrados em mobilizações no Congresso Nacional na esperança de que os parlamentares pensem mais no povo que o elegeu e menos em seus interesses eleitoreiros.
Como é uma emenda à Constituição a matéria tem de ser votada em dois turnos. A previsão do relator da PEC, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), é de que o segundo turno na Câmara ocorra daqui a duas semanas, no dia 24 deste mês.
Em seguida para vai para o Senado, onde será analisada na Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ), e depois vai à votação em dois turnos no Plenário da Casa.