O servidor aposentado e diretor de Saúde, Previdência, Aposentados e Pensionistas do Sindijudiciário, José Antônio Challub, tomou posse na tarde desta quarta-feira (21) como conselheiro fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo.
O Sindijudiciário foi representado na solenidade de posse pela diretora de Política Sindical, Giovana Roriz.
José Antônio Challub recebeu 256 votos e vai representar no Conselho Fiscal do IPAJM os Servidores Inativos Civis para um mandato de três anos.
Esta eleição, realizada no mês de agosto, para escolher os novos membros dos Conselhos Fiscal e Administrativo da Autarquia, foi considerada uma das mais participativas do Instituto. Dos 5.538 votos computados 1.926 votos foram para os servidores civis da ativa, 3.020 para os militares da ativa e 592 para os servidores aposentados.
Atribuições dos Conselhos
A Lei Complementar 282/2004, publicada no Diário Oficial em 26 de abril de 2004, define o Conselho Administrativo como o órgão de deliberação e orientação superior do IPAJM e o Conselho Fiscal como o órgão permanente de controle interno e fiscalização. Entre as atribuições do Conselho Administrativo estão: analisar e aprovar a proposta orçamentária anual do Instituto; analisar e deliberar sobre os programas de aplicações financeiras dos recursos dos fundos e do patrimônio e, também, analisar e deliberar sobre a aceitabilidade de doações, doações em pagamento e legados com ou sem encargos, observada a legislação aplicável.
Ao Conselho Fiscal compete analisar e aprovar, por parecer, as periódicas prestações de contas efetuadas pela Presidência do IPAJM, sobretudo os balancetes e os balanços, dando-os por irregulares quando for o caso; fixar prazo a para regularização das contas examinadas e rejeitadas, denunciando ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público em caso de descumprimento; entre outras atribuições.