O SindjudES protocolou o requerimento (2024.00.064.085) no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), visando à regulamentação da extensão da carga horária dos servidores do Poder Judiciário do Estado. Este pleito tem como objetivos principais a valorização do trabalho dos servidores e a melhoria da prestação jurisdicional.
A regulamentação proposta permite, mediante anuência expressa dos servidores, o aumento da carga horária conforme previsto no artigo 11, §§ 2º e 3º da Lei Estadual nº 7.854/2004. Esse aumento é acompanhado por um acréscimo remuneratório de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento), valorizando o esforço adicional dos servidores.
O SindjudES justifica o pleito como uma forma de reconhecer e recompensar o trabalho árduo dos servidores, que já enfrentam uma alta demanda e são essenciais para garantir a qualidade da prestação jurisdicional. A possibilidade de optar por uma carga horária maior, com a correspondente remuneração, representa um reconhecimento necessário e adequado ao trabalho que muitas vezes já vem sendo realizado sem a devida compensação, alguém está se beneficiando com essa situação, e esse alguém certamente não é o servidor.
Requerimento (CLIQUE AQUI)