O Sindijudiciário informa que nesta semana não estará presente no Congresso Nacional juntamente com representantes de outros Sindicatos e da FENAJUD para acompanhar a tramitação da PEC 190 devido às demandas junto ao Tribunal de Justiça, a discussão do orçamento participativo para 2014 e a necessidade da realização de reunião de Diretoria. Estamos na expectativa de que os parlamentares se façam presentes para a votação e aprovação da PEC e, desde já, desejamos sorte aos Diretores dos Sindicatos de Alagoas, Paraná, Bahia e outros representantes da FENAJUD que estarão presentes de plantão na ocasião.
Nos dias 18 e 19 de junho vimos a PEC 190/07 estar a um passo de tornar-se realidade. A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, é aguardada há muito pelos trabalhadores do Judiciário de todos os Estados brasileiros. Mas muitos ainda não têm conhecimento sobre a referida proposta.
PEC 190/07 nada mais é do que uma proposta de emenda à Constituição Federal de 1988, de autoria dos deputados federais Flávio Dino (PCdoB/MA) e Alice Portugal (PCdoB/BA) que acrescenta à Carta Magna o artigo 93-A. O artigo prevê que mediante lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), seja criado o Estatuto dos Servidores do Judiciário em todo o Brasil, regulamentando direitos, deveres e obrigações desses trabalhadores, unificando assim as Justiças Estaduais e Federal. A criação do Estatuto visa ainda à correção das distorções salariais dos servidores estaduais.
Nos dias 18 e 19 de junho estiveram em Brasília acompanhando a tramitação da PEC representantes de Sindicatos de servidores do Judiciário de vários Estados e também da FENAJUD. Pelo Sindijudiciário foram enviados o Presidente Carlos Thadeu Teixeira Duarte, a Diretora de Imprensa e Divulgação, Adda Maria Monteiro Lobato Machado, o Diretor de Organização, Planejamento e Sede Social, Wanderley José do Carmo e a suplente de Diretoria, Hiranilda Matos.
A PEC 190/07 só não foi aprovada em primeiro turno no Congresso Nacional devido às manifestações ocorridas no país inteiro, em especial na Capital Federal, mais conhecidas como “Ato Nacional a favor da democracia”, o que fez com que os parlamentares esvaziassem o plenário. Seriam necessários 308 votos favoráveis. Em consenso, os representantes da FENAJUD, dos Sindicatos dos Estados e alguns parlamentares acharam inviável levar a proposta à votação com menos de 420 parlamentares presentes. Este é o primeiro degrau de grandes batalhas pela aprovação da PEC 190/07. Ela deve ser aprovada em dois turnos no Congresso Nacional e no Senado Federal para elaboração do Estatuto único pelo STF em um prazo máximo de 360 dias.
Entre as justificativas dos propositores da PEC 190/07 estão: “É corrente na doutrina pátria a afirmação de que o Poder Judiciário não é federal nem estadual, mas nacional, vez que é expressão da soberania do Estado. A atual pluralidade de regimes impostos aos servidores ofende não apenas a estrutura una do Poder Judiciário, mas também o princípio constitucional da isonomia, pois viabiliza o surgimento de graves disparidades remuneratórias. Afigura-se-nos desproporcional que servidores executores de tarefas congêneres percebam contraprestações tão díspares”.
Conclamamos os servidores para que mantenham contato com os deputados de suas bases e que cobrem a presença desses parlamentares e participação na votação da PEC.