Dando continuidade à visita feita pelos representantes do Sindijudiciário, Carlos Thadeu Teixeira Duarte (Presidente), Adda Maria Monteiro Lobato Machado (Diretora de Imprensa e Divulgação) e José Carolino Costa (Diretor de Política Sindical), o Deputado Paulo Foletto (PSB/ES) comunicou ao Sindicato que o líder do PSB na Câmara, o Deputado Beto Albuquerque (PSB/RS) requereu juntamente com os líderes dos outros partidos na Câmara dos Deputados, a inclusão da PEC 190/07 na pauta de votação durante a sessão do Colégio de Líderes, na próxima quarta-feira (12/06). O Sindijudiciário e a FENAJUD esperam a votação da PEC 190 para esse dia.
O líder do PSB na Câmara, deputado Beto Albuquerque (RS), apresentou nesta quarta-feira (5), Requerimento (nº 7915) para incluir, na Ordem do Dia da próxima semana, a Proposta de Emenda Constitucional nº 190/07. Esta PEC pretende atribuir ao Superior Tribunal Federal (STF) a iniciativa de Projeto de Lei Complementar para dispor sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.
O STF terá o prazo de 360 dias para apresentar o Projeto de Lei Complementar ao Congresso Nacional. Sendo aprovado, os benefícios serão de grande importância para para os servidores. A PEC em questão é o primeiro passo para tornar realidade uma Lei que possa refletir na qualificação da prestação jurisdicional em favor de toda a população.
A medida permitirá:
– a eliminação da atual pluralidade de regimes disciplinadores dos direitos e deveres desses servidores;
– amparar aos serventuários da Justiça Federal, dos Estados e do Distrito Federal
– evitar as imensas disparidades entre atividades de mesma natureza funciona;
– assegurar o aperfeiçoamento da estrutura judiciária, em benefício dos servidores.
*Com informações da Assessoria do PSB na Câmara.