A procuradoria da Assembleia Legilslativa vai analisar o documento para saber se a peça está de acordo com as normas técnicas estabelecidas pela lei para denúncias desse porte. Caso haja parecer favorável dos procuradores o documento tramitará normalmente pela Assembleia – discutidos nas comissões até a votação em plenário.
Protocolado no dia 30 de agosto, terça-feira, o documento de 43 páginas pede o impeachment do governador, e sua inabilitação por 5 anos para atuar em qualquer função pública, por crimes de responsabilidade fiscal como a concessão indiscriminada de benefícios fiscais, além de sonegação de direitos dos trabalhadores públicos, que provocaram um rombo nas contas públicas superior a R$ 1 bilhão ao ano.
Este rombo causou prejuízos à população capixaba com cortes na saúde, segurança, educação, entre outras áreas e se apropriou indevidamente de valores referentes ao pagamento de direitos trabalhistas dos servidores públicos, como a revisão geral anual, auxílio-alimentação e precatórios.
De acordo com o pedido de afastamento, o Espírito Santo descumpriu as determinações do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), concedendo benefícios fiscais bilionários a um grupo de grandes empresas: indústrias mundiais de bebidas, siderúrgicas e até mesmo usinas hidrelétricas.
A denúncia ainda reforça que a ilegalidade está na forma em que essas renúncias fiscais foram implantadas no Estado, sem seguir os trâmites legais necessários, sem lei específica, sem amparo em medidas de compensação e sem a devida transparência, escondendo o nome das empresas e os valores que o Estado deixa de arrecadar.
(Conheça a íntegra do pedido de impeachment)