Durante esta semana a FENAJUD – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados, por meio dos coordenadores Leonardo Lacerda e Eduardo Couto, fez um trabalho de mobilização nos gabinetes de líderes do Senado Federal.
O motivo? A oficialização de entrega de documento com embasamento jurídico que aponta a inconstitucionalidade da PEC 63/13, que cria a “parcela indenizatória” Adicional por Tempo de Serviço (ATS) de 5% do subsídio a cada quinquênio de efetivo exercício, podendo chegar a até 35% para juízes e promotores.
De autoria do ex-senador Gim Argello (PTB-DF), a matéria poderá ser incluída na ordem do dia do Plenário a qualquer momento, oportunidade essa em que será designado um novo Relator.