Após o presidente da Assembleia Legislativa, Theodorico Ferraço, arquivar o pedido de impeachment, sem apreciação de seu conteúdo, sob a justificativa de que o Tribunal de Contas já está analisando os fatos, os Sindicatos de Servidores Públicos, entre eles, o Sindijudiciário, protocolaram, na tarde desta quinta-feira (29), no TCES, denúncia detalhando o processo, arquivado monocraticamente por Ferraço, onde revela que o governador Hartung concedeu renúncias fiscais a empresas sem autorização legal do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), ocasionando rombos bilionários no caixa do Estado por meio de decretos, o que seria vedado por lei.
Além disso, o texto ainda ressalta que, após ação que tramita no Supremo Tribunal Federal, questionando as ilegalidades nos decretos de renúncias fiscais, só neste ano de 2016 é que Hartung encaminhou à Assembleia Legislativa projetos de Lei para regulamentar os programas de incentivo COMPETE- ES (Lei 10.568/2016) e INVEST-ES (Lei 10.550/ 2016).
Ou seja, é reconhecida a necessidade de edição de lei para a concessão de benefícios fiscais que já eram concedidos por meio de decreto, de maneira informal, e, portanto, burlando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante dos fatos, os autores pedem a atuação do Tribunal de Contas quanto ao conteúdo da denúncia apresentada para que se faça cumprir as previsões legais, contra atos ilícitos que vão de encontro aos princípios que regem a administração pública e o erário.