A presidência do Tribunal de Justiça adiou a convocação dos juízes leigos marcada para o último dia 31/08 até que o Tribunal de Contas do Estado emita parecer sobre a referida despesa.
Como já divulgado, o Sindicato interpôs duas medidas em face do edital de convocação para lotação dos juízes: uma no Tribunal de Contas estadual e outra junto ao CNJ (protocolos: 62482016 e 0004706-94.2016.00.0000, respectivamente).
Nos procedimentos, o Sindicato defende que o ato de convocação dos juízes leigos para posse, enquanto vigente a superação dos limites de gastos com pessoal, é ilegal, poi fere o art. 21, inciso II, da LRF.
Estamos de olho nas decisões de ambos os órgãos.